DECRETO Nº141/2024 – DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/04/2024

EMENTA

  • Fixa Unidade Monetária Ambiental (UMA) para o Exercício 2024, e dá Outras Providências.

Integra da norma