DECRETO Nº141/2024 – DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/04/2024
EMENTA
- Fixa Unidade Monetária Ambiental (UMA) para o Exercício 2024, e dá Outras Providências.
Integra da norma
EMENTA
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