Prefeitura realiza palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
A Administração Municipal de Santiago do Sul promoveu na quarta-feira 29/06 uma palestra para abordar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento foi direcionado para servidores da saúde, obras, agricultura, Conselho Tutelar e administração. O palestrante Sr.Márcio Luiz Serraglio, técnico Responsável do grupo Pública, falou sobre a lei que foi sancionada em agosto de 2018 e que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
A legislação se fundamenta em valores como o respeito à privacidade, à liberdade de expressão, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, ao desenvolvimento econômico e tecnológico, entre outros. A LGPD criou um conjunto de novos conceitos jurídicos, como dados pessoais sensíveis, estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define os direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.
O objetivo da capacitação foi ressaltar os principais pontos de atenção da LGPD e abordar os aspectos tecnológicos, jurídicos e de governança corporativa, além dos impactos para as entidades e empresas. Entre os temas que foram apresentados estão o conceito e importância da LGPD; as principais mudanças e adequações no ambiente corporativo.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas.
