Legislação








Lei Ordinária 854/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: 854/2017
Data da Publicação: 05/04/2017

Ementa: “Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal realizar contribuição mensal para auxiliar na manutenção do projeto ‘Serviço Socioassistencial de Alta Complexidade – Modalidade Casa-Lar’ e a firmar convênio com a Organização Não Governamental ICESA – INSTITUTO CULTURAL, EDUCACIONAL, SOCIAL E AMBIENTAL e dá outras providências.”

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Lei Ordinária 853/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: 853/2017
Data da Publicação: 29/03/2017

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de despesas com as festividades comemorativas ao aniversário do município e dá outras providências.

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