DECRETO N°370/2024 – DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/12/2024 EMENTA Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências. Integra da norma 3702024-Ponto-facultativo-Dezembro-2024.doc
