Legislação


DECRETO N°149/2024 – DE 02 DE MAIO DE 2024.
Decreto Executivo

Número/Ano: 149/2024
Data da Publicação: 02/05/2024

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO SUL, EM RAZÃO DO RISCO DE EPIDEMIA POR DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI (COBRADE Nº 1.5.2.3.0), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 044 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

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