Prefeitura de Santiago do Sul institui o Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS, para os contribuintes que estão em débito com o fisco municipal.
Pela Lei, Complementar Municipal Nº054/2022 sancionada pelo chefe do executivo municipal, os benefícios serão relativos ao Imposto Sobre Serviços – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município.
O PREFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2021, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados a partir de 1º de agosto de 2022.
Para aqueles que optarem pelo pagamento do débito à vista a anistia dos juros e das multas será de 100%. Caso o contribuinte desejar parcelar em até seis parcelas o desconto será de 90%. Para quem deseja parcelar em até 12 vezes o desconto será 80% dos juros e multas.
O contribuinte que aderir ao PREFIS e deixar de efetuar o pagamento de alguma das parcelas consecutiva ou alternada, perderá automaticamente o benefício da anistia.
Para adesão ao programa ou para esclarecer dúvidas, o cidadão deverá procurar o Setor de Tributos e Fiscalização na Prefeitura Municipal de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h30 e das 13h as 17h.
