A partir de 1º de janeiro de 2017 todos os municípios brasileiros estão obrigados a cumprir a Lei Federal nº 13.019/2014 para firmar parcerias com organizações da sociedade civil (OSC). A nova lei amplia o controle e dá mais transparência às relações do Estado com as entidades sem fins lucrativos, independente de envolver transferência de verbas públicas.
- 16/02/2024 - 001.2024 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - FESTA DO PEIXE 2024
- 16/02/2024 - Anexo I - Ficha Cadastral (4)
- 16/02/2024 - Anexo II - Ficha tecnica (4)
- 16/02/2024 - Anexo III - Declaracao de Vedacoes (3)
- 15/03/2024 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001-2024
- 27/03/2024 - RELATÓRIO TECNICO - EDITAL DE CHAMAMENTO Nº001-2024.
- 09/04/2024 - ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº0032024 - MUNICIPIO DE SANTIAGO DO SUL E A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA SANTIAGO DO SUL - ARESSUL.
- 16/02/2024 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - TRILHAS 2024
- 16/02/2024 - Anexo I - Ficha Cadastral (5)
- 16/02/2024 - Anexo II - Ficha tecnica (5)
- 16/02/2024 - Anexo III - Declaracao de Vedacoes (4)
- 26/03/2024 - RELATÓRIO TÉCNICO - EDITAL DE CHAMAMENTO Nº002-2024.
- 05/04/2024 - ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº002-2024.
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