8-2025 INEXIGIBILIDADE-PASEP

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 3-2025

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 02/01/2025

• Local : CENTRO ADMINISTRATIVO

• SETOR RESPONSÁVEL : LICITAÇÕES

• ENTIDADE : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

• Valor Global R$: 255,00

• Objeto : Despesa empenhada referente a contribuição ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, sobre arrecadação de receitas e transferências constitucionais. Estimativa para o exercício de 2025. Art. 74, Caput (Lei 14.133/2021) – Inexigibilidade.

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