LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°.065/2024 – DE 27 DE JUNHO DE 2024. Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 27/06/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO.” Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-MUNICIPAL-No0652024-DE-27-DE-JUNHO-DE-2024.pdf
