DECRETO Nº 305/2024 – DE 11 DE OUTUBRO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 11/10/2024 EMENTA Nomeia Equipe de Transição de Governo, e dá outras providências. Integra da norma 3052024-Decreto-Equipe-de-transicao.doc
