DECRETO N°333/2024 – DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/11/2024 EMENTA DECRETO N°333/2024 – DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. Integra da norma 3332024-Homologa-Processo-Seletivo-Simplificado-no-005-2024.pdf