22 de janeiro de 2025
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DECRETO N°011/2025 – DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 08/01/2025

EMENTA

  • Regulamenta o Adicional de Sobreaviso estabelecido na Lei Complementar n.º 009/2001 e dá outras providências.

Integra da norma

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