DECRETO N° 329/2024 – DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 06/11/2024
EMENTA
- Dispõe sobre a revogação da delegação de competência ao Coordenador da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COOMDEC e dá Outras Providências.
Integra da norma