DECRETO N°301/2024 – DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 09/10/2024
EMENTA
- Fica Alterada a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis Urbanos e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma