Decreto Executivo 289/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 24/10/2016
EMENTA
- Dispõe sobre a responsabilidade pelas movimentações financeiras do Município, Fundo Municipal de Saúde – FMS e Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.
Integra da norma