LEI MUNICIPAL Nº.1143/2024 – DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2024
Data da Publicação: 27/06/2024
EMENTA
- Institui no Município de Santiago do Sul as filas preferenciais para os portadores com fibromialgia.
Integra da norma
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°.065/2024 – DE 27 DE JUNHO DE 2024.
- PORTARIA N°250/2024 – DE 28 DE JUNHO DE 2024.
