DECRETO N°372/2024 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 10/12/2024 EMENTA Decreta LUTO OFICIAL pelo falecimento do Sr. ALBINO GUEDES e dá outras providências. Integra da norma 3722024-Luto-Oficial-falecimento-da-municipe-Sr.-ALBINO-GUEDES-Reparado.doc