DECRETO N°087/2025 – DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 07/03/2025
EMENTA
- PRORROGA O PRAZO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DE QUE TRATA O ART. 2º DO DECRETO N. 050/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
