DECRETO N°005/2025 – DE 02 DE JANEIRO DE 2025. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 06/01/2025 EMENTA Fixa o Valor da Hora Máquina para o Exercício de 2025, e dá Outras Providências. Integra da norma Decreto-No005_2025_Fixa-Indice-Correcao-dos-Tributos-Hora-Maquina-2025-1.doc
