DECRETO N°050/2025 – DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 07/02/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL, DETERMINA AFASTAMENTO CAUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.