PORTARIA Nº417/2024 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Tipo: Instrução Normativa
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/11/2024
EMENTA
- Designa servidores para compor a Comissão de avaliação das zonas de absorção para fins de calculo da Taxa de Serviços Urbanos da Lei Complementar n. 004/1998 e da Planta Genérica de Valores, Anexo Único da Lei Complementar n. 22/2009 e dá outras providências.
Integra da norma
