DECRETO Nº338/2024 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, ESTABELECENDO MEDIDAS DE CONTROLE DAS DESPESAS, FIXANDO PRAZOS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, CONSIDERANDO OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.320/64, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TCE-SC, NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE, PORTARIA Nº 548/2011, DECRETO FEDERAL Nº 10540/2020 E 11644/2024 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”