EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PROGRAMA DE AUXÍLIO À MELHORIAS NA PROPRIEDADE AGRÍCOLA – PDA

JULCIMAR ANTONIO LORENZETTI, Prefeito Municipal do Município de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina, em conformidade com a Lei Municipal 893/2017, de 14 de dezembro de 2017 e no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que estará realizando, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, inscrição de interessados em participar do Programa de Auxílio à Melhorias na Propriedade Agrícola – PDA.

1. DO OBJETO

O presente edital destina-se a receber inscrições de interessados em participar do Programa de Auxílio à Melhorias na Propriedade Agrícola – PDA.

O auxílio destina-se exclusivamente à realização de melhorias na propriedade rural, no custeio das atividades, seja na aquisição de insumos, matéria prima, reflorestamento, materiais de consumo, como em cursos de capacitação, pagamento de despesas com horas-máquina, inseminação artificial, sementes e outros, a serem utilizados na propriedade rural do interessado.

2. DA DOCUMENTAÇÃO

Para obter o benefício o agricultor deverá:

I – residir no Município de Santiago do Sul;

II – obter 80% (oitenta por cento) da renda proveniente de atividades agropecuárias apresentando extrato da Declaração de aptidão nos moldes do Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF. Nos demais casos e/ou permanecendo dúvidas no enquadramento o CMDR emitirá parecer. Para efeito de enquadramento fica excluído do cálculo da renda o valor correspondente a aposentadoria especial de agricultor;

III – apresentar requerimento e projeto identificando as melhorias que serão realizadas com a aplicação dos recursos recebidos;

IV – apresentar notas de vendas de produtos agrícolas expedidas no exercício anterior e no corrente, até a data de requerimento, compatíveis com a sua produção;

V – estar em situação regular perante a Fazenda Pública Municipal.

VI – cumprir com a função social da propriedade, conforme determina o art. 186 da Constituição Federal;

VII – apresentar prestação de contas dos recursos recebidos de acordo com o projeto apresentado, justificando eventuais alterações;

VIII – estar com cadastro atualizado junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

1. As inscrições estarão abertas do 04 de março de 2024 até o dia 27 de março de 2024, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

1. Os casos omissos no presente edital serão analisados nos aspectos legais pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CMDR

Gabinete do Prefeito Municipal de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina, em 20 de fevereiro de 2024.

JULCIMAR ANTONIO LORENZETTI

Prefeito Municipal.