Lei Ordinária 024/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 25/03/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAR TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A DENTEL, CONSUMO DE ENERGIA, MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA CAPTAÇÃO DO SI- NAL DE TV E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma