Lei Ordinária 641/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 18/10/2012
EMENTA
- Dispõe sobre a constituição do “Serviço de Inspeção Municipal – SIM” e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização de origem animal e vegetal e dá outras providências.
Integra da norma