Lei Ordinária 608/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 22/12/2011
EMENTA
- Altera o Art. 5º da Lei Municipal Nº428/2008, de 21 de outubro de 2008 (alterada pela Lei Municipal n. 435/2008 de 23 de dezembro de 2008) e dá outras providências.
Integra da norma