Lei Ordinária 594/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 24/11/2011
EMENTA
- “Acrescenta o artigo 30-A na Lei Municipal nº 521/2010 de 05 de novembro de 2010, que Dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Integra da norma