Lei Ordinária 589/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 17/11/2011
EMENTA
- Acrescenta o § 3º ao art. 6º da Lei Municipal nº 513/2010, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares – Programa Novo Bairro, vinculado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e ao Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.
Integra da norma