Lei Ordinária 563/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/07/2011
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, ANUALMENTE, O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE SORTEIOS, PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma