Lei Ordinária 541/2011

EMENTA

• “Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal realizar contribuição mensal para auxiliar na manutenção do projeto ‘Serviço Socioassistencial de Alta Complexidade – Modalidade Casa-Lar’ e a firmar convênio com a Organização Não Governamental ICESA – INSTITUTO CULTURAL, EDUCACIONAL, SOCIAL E AMBIENTAL e dá outras providências.”