Lei Complementar 024/2010

EMENTA

• Fica acrescido, o artigo 17-A e alterado o caput do artigo 38 da Lei Complementar nº 018/2008, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Arquivos anexos

• • 0.136476001291748907_lc_0242010_anexo_i.pdf
• • 0.163215001291748938_lc_0242010_anexo_ii.pdf
• • 0.882060001291748958_lc_0242010_anexo_iii.pdf
• • 0.050536001291748979_lc_0242010_anexo_iv.pdf
• • 0.072165001291748998_lc_0242010_anexo_v.pdf
• • 0.979044001291749015_lc_0242010_anexo_vi.pdf
• • 0.464235001291749041_lc_0242010_anexo_vii.pdf
• • 0.983357001291749081_lc_0242010_anexo_viii.pdf