Lei Complementar 017/2008
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 09/03/2008
EMENTA
- Inclui o Inciso III, no Art. 89, da Lei Complementar nº004/98, de 04 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
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