Lei Ordinária 002/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 10/01/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, PENSÕES, CRIA O FUN- DO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA PARA OS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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