Lei Ordinária Lei Ordinária 007/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 10/01/1997 EMENTA CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130952_0.445050001291400185_lei00797.doc
