21 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 009/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 28/01/1997

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA A PESSOAS POBRES / EM SITUAÇÃO DE VULNE- RABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma