Lei Ordinária Lei Ordinária 010/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 29/01/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTA- MENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. Integra da norma 130949_0.651408001291400060_lei01097.doc
