Lei Ordinária 026/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 25/03/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISPENSAR COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A TRANSPORTADORES EM TROCA DO TRANSPORTE A IDOSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma