Lei Ordinária Lei Ordinária 060/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 11/09/1997 EMENTA INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRO- DUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130900_0.726996001291288479_lei06097.doc
