Lei Ordinária 071/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 09/12/1997
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR
JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL – FDR, FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FA-
TORES DE PRODUÇÃO AGRÍCULA, GARANTIDO POR
COTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
Integra da norma