Lei Ordinária 076/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 15/12/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE-
CUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊ-
NIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E
CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
Integra da norma