Lei Ordinária 079/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 27/02/1998
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR SERVIÇOS COM TRATOR DE PNEUS DO MUNICÍPIO EM PROPRIEDADES PARTICULARES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma