Lei Ordinária 082/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 20/03/1998
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE-
CUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊ-
NIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma