24 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 093/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 14/08/1998

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE IN-
    SERVIBILIDADE DE BEM PARA OS SER-
    VIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PRO-
    VIDÊNCIAS.

Integra da norma