Lei Ordinária 106/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 07/04/1999
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE-
CUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CON-
VÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA-
ÇÃO E DO DESPORTO.
Integra da norma