Lei Ordinária Lei Ordinária 141/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 25/08/2000 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130822_0.413185001291223412_1412000.doc
