Lei Ordinária 189/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 28/02/2002
EMENTA
- Autoriza criar e manter Classes Municipais na Modalidade de Ensino Supletivo do Ensino Fundamental para Jovens e Adultos, com avaliação no Processo e dá outras providências.
Integra da norma