25 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 234/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 27/11/2003

EMENTA

  • Dispõe sobre a Declaração de Inservibilidade e Autoriza Baixa de Bens para os Serviços Municipais e dá outras providências.

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