Lei Ordinária 409/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 11/03/2008
EMENTA
- Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Meio Ambiente – CIDEMA, firmado pelo Chefe do Poder Executivo para adequação a Lei Federal nº11.107/2005 e ao Decreto Federal nº6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcio públicos e dá outras providências.
Integra da norma