Lei Ordinária Lei Ordinária 502/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 27/04/2010 EMENTA Dispõe sobre a Autorização para o Chefe do Executivo Municipal Ausentar-se do País e dá outras providências . Integra da norma 130403_0.013694001283534430_5022010.doc