DECRETO Nº. 020/2025 – 20 DE JANEIRO DE 2025.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/01/2025
EMENTA
- Dispõe sobre regulamentação da autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por conta dos recursos do superávit financeiro de 2024, apurados no balanço pela disponibilidade das fonte de recursos, e dá outras Providencias.
Integra da norma
